Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017

  • Emissor:Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
  • Parte:L - Contratos públicos
  • Número:282/2017
  • Data de Publicação:2017-12-07
  • Data de Disponibilização:2017-12-07 13:50
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  • Sumário190051/18 - MCDT's Radiologia
  • Texto

    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

    1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

    NIF e designação da entidade adjudicante:

    508085888 - Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

    Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Aprovisionamento - Compras

    Endereço: Largo Senhor da Pobreza

    Código postal: 7000 811

    Localidade: Évora

    Endereço Eletrónico: rramires@hevora.min-saude.pt

    2 - OBJETO DO CONTRATO

    Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's Radiologia

    Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

    Valor do preço base do procedimento 64895.45 EUR

    Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

    Objeto principal

    Vocabulário principal: 85121200

    3 - LEILÃO ELETRÓNICO

    É utilizado um leilão eletrónico: Não

    5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

    Nas Instalações do Adjudicatário

    País: PORTUGAL

    Distrito: Todos

    Concelho: Todos

    Código NUTS: PTZZZ

    6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

    Prazo contratual de 60 dias a contar da celebração do contrato

    8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    8.1 - Consulta das peças do concurso

    Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Página do HESE

    Endereço desse serviço: http://www.hevora.min-saude.pt

    Código postal: 0000 000

    Localidade: 0000

    Endereço Eletrónico: rramires@hevora.min-saude.pt

    8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

    Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

    Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

    9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    5 dias a contar da data e hora de envio do presente anúncio

    10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

    Designação: Conselho de Administração do HESE, EPE

    Endereço: Largo Senhor da Pobreza

    Código postal: 7000 811

    Localidade: Évora

    Endereço Eletrónico: rramires@hevora.min-saude.pt

    Prazo de interposição do recurso: 5 dias

    11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

    2017/12/07 13:48:00

    12 - PROGRAMA DO CONCURSO

    Artigo 1.º

    Objeto do Concurso

    1. O presente procedimento tem por objeto a celebração de contrato para aquisição de prestação de serviços para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de radiologia ao exterior, para os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018, nas quantidades previstas e com as características, e demais elementos, constantes das cláusulas jurídicas, técnicas e no Anexo I do Caderno de Encargos.

    2. As quantidades definidas pela Entidade Adjudicante, no Anexo I do Caderno de Encargos, são meramente indicativas e tiveram em consideração os exames enviados para o exterior durante o ano 2017. Caso, existam circunstâncias impostas pela tutela que impliquem a diminuição da atividade, ou por força do cumprimento com a lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, a Entidade Adjudicante reserva-se ao direito de ajustar no âmbito do objeto do procedimento as quantidades, desde que não ultrapasse os valores contratuais previstos, sem haver lugar a qualquer indemnização.

    Artigo 2.º

    Procedimento de contratação

    O procedimento de contratação reveste a forma de Concurso Público Urgente, nos termos do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e respetivas alterações.

    Artigo 3.º

    Entidade adjudicante e órgão que tomou a decisão de contratar

    1. A entidade adjudicante é o Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E. sito no Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora.

    2. A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E. nomeado pela resolução n.º 15/2016 de 12 de maio, publicado a 06 de junho, no Diário da República, 2.ª série.

    Artigo 4.º

    Peças concursais

    O processo do CONCURSO é composto pelas seguintes peças:

    a. O presente programa do CONCURSO;

    b. O CADERNO DE ENCARGOS.

    Artigo 5.º

    Preços base

    1. O valor global do procedimento é 64.895,45EUR, sem I.V.A., que corresponde ao somatório dos 9 (nove) lotes do procedimento.

    2. Propostas que apresentem um preço superior aos indicados por lote, será motivo de exclusão, no lote a que diga respeito.

    3. O preço da proposta é considerado anormalmente baixo quando for 50 % ou mais inferior ao preço base, em cada um dos lotes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do CCP.

    4. De acordo com o n.º 4 do despacho n.º 10430/2011 de 18/08 "Os hospitais que integram o SNS devem assegurar a realização dos MCDT necessários aos seus utentes como regra, através da sua capacidade instalada ou, com respeito pelos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, pelo recurso à subcontratação de entidades externas especializadas do sector público, tendo como referência a tabela de preços do SNS, ou do sector privado e social, tendo como referência a tabela de preços do sector convencionado."

    Artigo 6.º

    Proposta

    1. A Proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à Entidade Adjudicante a sua vontade de contratar e modo pelo qual se dispõe a fazê-lo, deve ser redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas e processada informaticamente.

    2. A PROPOSTA é constituída pelos seguintes documentos, nos termos do artigo 57.º do CCP:

    a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo II;

    b. Preço unitário por exame;

    c. Preço global por lote;

    d. Valor do IVA, se aplicável;

    e. Tempo de resposta entre pedido de marcação e realização do exame;

    f. Tempo de resposta de resultados;

    g. Cópia do registo na Entidade Reguladora da Saúde;

    h. Cópia da licença de Funcionamento emitida pela ARS;

    i. Cópia do cartão da ordem do(s) médico(s);

    j. Curriculum Vitae resumido dos médicos que se propõem disponibilizar para responder à prestação de serviços;

    k. Indicação das caraterísticas do material de reanimação e medicação de suporte de vida imediato existentes na clinica;

    l. Para o lote 5, 6, 7 e 8 indicação do número de cortes do equipamento de TAC;

    m. Declaração em compromisso de honra em como possuem material de reanimação (pediátrico e adulto) e medicação de suporte de vida imediato;

    n. Declaração em compromisso de honra em como assumem a responsabilidade financeira dos transportes de doentes, em deslocações superiores a 20 km (ida e volta), nos termos do artigo 17.º das Clausulas Técnicas do Caderno de Encargos;

    o. Obrigatório a entrega de documento que comprove que o concorrente cumpre com as disposições da Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro;

    p. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento;

    q. O não cumprimento das alíneas anteriores é motivo de exclusão da proposta.

    3. O preço não inclui IVA, devendo ser indicado em algarismos e por extenso, e em caso de divergência, os últimos prevalecem sobre os indicados em algarismos.

    Artigo 7.º

    Prazo para apresentação das propostas

    As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados no prazo máximo de 5 dias a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República.

    Artigo 8.º

    Critério de Adjudicação

    1. O critério no qual se baseará a apreciação das Propostas, será o do mais baixo preço.

    2. Em caso de igualdade, o fator de desempate será o da proposta entregue em primeiro lugar na plataforma eletrónica.

    Artigo 9.º

    Prazo de manutenção das propostas

    Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante um prazo de 10 (dez) dias contados da data limite à de apresentação.

    Artigo 10.º

    Lote

    1. O presente procedimento é constituído por 9 (nove) lotes, conforme identificado no Anexo I do Caderno de Encargos.

    2. O concorrente tem que apresentar preço para todas as posições do lote a que concorre. O não cumprimento desta premissa implicará a exclusão da proposta, relativamente ao lote a que se verifica o incumprimento.

    3. O concorrente não tem obrigação de apresentar proposta a todos os lotes.

    4. Os actos e decisões relativos a cada lote são independentes e não prejudicam a validade e eficácia das decisões sobre um outro lote e/ou a respetiva tramitação.

    Artigo 11.º

    Notificação da Decisão de Adjudicação

    Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar notificar todos os concorrentes da decisão tomada, remetendo-lhes o relatório de análise das propostas.

    Artigo 12.º

    Documentos de Habilitação

    1. O Adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de adjudicação, através da plataforma electrónica, deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

    a. Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo III;

    b. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;

    2. O Adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos no número anterior na plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante. Caso os documentos não venham em língua portuguesa, deve o Adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.

    3. Quando os documentos a apresentar se encontrem disponíveis na Internet, o Adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à Entidade Adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa.

    Artigo 13.º

    Prazo de Vigência

    1. O presente contrato vigora desde 01 de janeiro de 2018 até 28 de fevereiro de 2018.

    2. A execução total ou parcial do presente procedimento está condicionada ao respetivo cabimento orçamental atribuído aquando a aprovação do Orçamento para 2018.

    Artigo 14.º

    Redução do Contrato a Escrito

    O contrato será reduzido a escrito mediante a elaboração de um clausulado em suporte papel.

    Artigo 15.º

    Legislação aplicável

    Ao presente procedimento de concurso público aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º 18-A/2008.

    13 - CADERNO DE ENCARGOS

    Artigo 1.º

    Objeto do Contrato

    1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de prestação de serviços para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de radiologia ao exterior, para o ano 2018, de acordo com as condições e especificações previstas no presente caderno de encargos, nas cláusulas técnicas e no Anexo I.

    2. As quantidades definidas pelo Contraente Público, no Anexo I do Caderno de Encargos, são meramente indicativas e tiveram em consideração os consumos realizados durante o ano 2016. Caso, existam circunstâncias impostas pela tutela que impliquem a diminuição da atividade, ou por força do cumprimento com a lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, o Contraente Público reserva-se ao direito de ajustar no âmbito do objeto do procedimento as quantidades, desde que não ultrapasse os valores contratuais previstos, sem haver lugar a qualquer indemnização.

    3. A execução total ou parcial do presente procedimento está condicionada ao respetivo cabimento orçamental atribuído aquando a aprovação do Orçamento para 2018.

    Artigo 2.º

    Aspetos submetidos à concorrência

    Nos termos do artigo 42.º do CCP, é submetido à concorrência é o preço mais baixo, conforme artigo 8.º do programa do procedimento.

    Artigo 3.º

    Aspetos não submetidos à concorrência

    1. Nos termos do n.º 5 do artigo 42.º do CCP, os concorrentes devem observar nas suas propostas, e como eventuais futuros Co-contratantes, garantir, sem encargos adicionais para o Contraente Público, os aspetos não submetidos à concorrência referidos no Clausulado Técnico do presente Caderno de Encargos.

    2. O incumprimento dos pressupostos no Clausulado Técnico implica a exclusão da proposta apresentada, relativamente ao lote em que se verifica o incumprimento ou não referência.

    Artigo 4.º

    Sanções

    1. Pelo incumprimento das datas e prazos de prestação do serviço objeto do contrato, o Contraente Público pode exigir ao Co-contratante o pagamento de uma pena pecuniária, nos seguintes termos:

    a. Por cada dia de atraso para a marcação dos exames não urgentes, conforme prazo estabelecido na proposta adjudicada, será penalizado em 70 % do valor do exame não marcado;

    b. Por cada dia de atraso para a marcação dos exames urgentes, conforme prazo estabelecido na proposta adjudicada, ficará responsabilizado pelo pagamento do valor na totalidade do exame não marcado;

    c. Por cada dia de atraso para a entrega dos exames, conforme prazo estabelecido na proposta adjudicada, será penalizado no valor de 30,00 (trinta) EUR, por exame;

    d. Por cada situação detetada de exame realizado e/ou relatado por um médico em funções no HESE, não haverá lugar ao pagamento do exame;

    e. Por cada situação detetada de exame realizado por um técnico de diagnóstico e terapêutica de radiologia em funções no HESE, não haverá lugar ao pagamento do exame.

    2. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Contraente Público exija uma indemnização pelo dano causado.

    3. A aplicação das penas pecuniárias terão como limites máximos, os mencionados no artigo 329.º do CCP.

    Artigo 5.º

    Prazo de Pagamento

    1. O prazo de pagamento é de 60 dias de calendário a contar da data de entrada da fatura nas instalações da ENTIDADE ADJUDICANTE, a qual só pode ser emitida após o vencimento da obrigação e emissão da respetiva nota de encomenda. A nota de encomenda será emitida pelo período de determinação dos fundos disponíveis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho de 2015, sendo nela necessariamente inscrito, sob pena de nulidade, um número de compromisso válido e sequencial.

    2. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com o fornecimento do serviço objeto do contrato.

    3. O HESE reserva-se o direito de descontar aos pagamentos mencionados o valor das penalidades em que o adjudicatário, nos termos do presente Caderno de Encargos.

    Artigo 6.º

    Outros encargos

    Todos os encargos e despesas legais com a celebração do CONTRATO são da responsabilidade do ADJUDICATÁRIO.

    Artigo 7.º

    Responsabilidade extracontratual

    1. O ADJUDICATÁRIO responde, nos termos gerais de direito, por quaisquer danos causados no âmbito do CONTRATO, pela culpa ou pelo risco.

    2. O ADJUDICATÁRIO responde igualmente, nos termos em que o comitente responde pelos atos do comissário, pelos prejuízos causados por terceiros contratados no âmbito do CONTRATO.

    3. Pelas multas e indemnizações a pagar pelos prejuízos causados respondem, em primeiro lugar, as importâncias que o ADJUDICATÁRIO tenha a receber, em segundo lugar, as cauções e, finalmente, os restantes bens do ADJUDICATÁRIO.

    Artigo 8.º

    Casos fortuitos ou de força maior

    1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no CONTRATO.

    2. Nenhuma das partes incorrerá em qualquer obrigação de indemnizar, compensar ou ressarcir a outra por quaisquer prejuízos incorridos ou a incorrer para cumprimento das suas obrigações contratuais por força de caso fortuito ou de força maior.

    3. Para os efeitos dos números anteriores, considera-se caso de força maior o facto praticado por terceiro pelo qual a parte não seja responsável, direta ou indiretamente, ou que, para a sua verificação, não tenha comprovadamente contribuído, bem como qualquer facto natural, situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das partes, nomeadamente:

    a. Atos de guerra ou de subversão;

    b. Epidemias;

    c. Ciclones;

    d. Tremores de terra, fogo, raios, inundações que afetem as instalações ou a capacidade produtiva das partes;

    e. Greves gerais ou sectoriais que impliquem quebra total da capacidade produtiva das partes.

    4. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento total ou parcial do CONTRATO ou que impliquem atrasos ou prejuízos na execução do CONTRATO ou o agravamento do seu custo deve comunicar e justificar tais situações à outra parte, indicando o prazo previsível para o restabelecimento da situação.

    5. O ADJUDICATÁRIO deve, no prazo de 8 dias a contar do conhecimento da ocorrência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ENTIDADE ADJUDICANTE da duração previsível do acontecimento e dos seus efeitos na execução do CONTRATO, juntando certificado das entidades competentes que ateste a realidade e exatidão dos factos alegados e oferecendo prova de, em tempo devido, ter esgotado todos os meios para reduzir ao mínimo o atraso e os prejuízos na execução do CONTRATO.

    6. Se o ADJUDICATÁRIO não puder, por razões que não lhe sejam imputáveis, apresentar os certificados referidos no número anterior dentro do prazo aí previsto, deve apresentá-los logo que possível, apresentando igualmente a justificação para tal atraso.

    7. O incumprimento pelo ADJUDICATÁRIO do disposto nos números anteriores implica a sua responsabilidade pelo incumprimento das obrigações contratuais em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2.

    Artigo 9º

    Objeto do dever de sigilo

    1. O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Hospital do Espirito Santo de Évora, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

    2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato.

    3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

    Artigo 10.º

    Prazo do dever de sigilo

    O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 10 anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas.

    Artigo 11.º

    Prazo de Vigência

    O presente contrato vigora desde 01/01/2018 até 28/02/2018.

    Artigo 12.º

    Preços base

    1. Nos termos previstos do n.º 3 e 4 do artigo 42.º do CCP, o único aspeto submetido à concorrência é o preço, conforme definido no n.º 1 do artigo 8.º do Programa do Procedimento.

    2. O valor global do procedimento é 64.895,45EUR, sem I.V.A., que corresponde ao somatório dos 9 (nove) lotes do procedimento.

    Artigo 13.º

    Notificações e comunicações

    1. Quaisquer notificações e comunicações a efetuar entre as partes, nos termos do CONTRATO ou da lei aplicável, devem ser escritos e redigidos em português e efetuados através de correio eletrónico, fax ou correio registado com aviso de receção, devendo ser endereçadas para as moradas indicadas no CONTRATO e presumindo-se efetuadas nas seguintes condições:

    Transmissão Data de efetividade

    Correio eletrónico Na data de respetiva expedição

    Fax Na data constante do relatório de transmissão

    Correio registado com aviso de receção Na data da assinatura do aviso

    2. As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a ENTIDADE ADJUDICANTE e que sejam efetuadas através de correio eletrónico ou fax, após as 17 horas do local de receção ou em dia não útil nesse mesmo local, presumem-se feitos às 10 horas do dia útil seguinte.

    3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, comunicar à outra a mudança de algum dos endereços ou contactos indicados no CONTRATO.

    Artigo 14.º

    Direito aplicável

    1. O CONTRATO fica sujeito ao disposto na legislação portuguesa aplicável, com renúncia expressa a qualquer outra.

    2. Sem prejuízo de outras leis e regulamentos especialmente aplicáveis, a tudo o que não esteja expressamente previsto ou regulado no presente caderno de encargos e na demais regulamentação do CONCURSO e do CONTRATO aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º 18-A/2008.

    Artigo 15.º

    Foro competente

    1. Na eventualidade de qualquer conflito, as partes devem sempre procurar chegar a um acordo sobre a situação em litígio, dentro dos princípios da boa fé contratual, antes de recorrer a meios contenciosos.

    2. No caso de as partes não conseguirem chegar a um acordo, nos termos do número anterior, deve o litígio ser dirimido de acordo com a legislação portuguesa aplicável e é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.

    PARTE II

    CLÁUSULAS TÉCNICAS

    Artigo 16.º

    Especificações Técnicas

    1. De acordo com o objeto do CONTRATO pretende-se a aquisição de prestação de serviços para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de radiologia, ao exterior, obedecendo às seguintes especificações técnicas:

    Prestação de Serviços:

    a. Deverá realizar-se 5 (cinco) dias por semana, em dias úteis;

    b. Deverá realizar os exames e respetivos relatórios, dos MCDT's descritos no Anexo I do Caderno de Encargos;

    c. A marcação do exames será efetuada pelo Serviço de Imagiologia do Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E., mediante via telefónica, via electrónica e/ou fax;

    d. O Co-contratante deve disponibilizar os contactos (telefónicos, eletrónicos e fax) e os horários para a marcação dos exames;

    e. Prazo entre o pedido de marcação efetuado pelo Contraente Público e a realização do exame: máximo 5 (cinco) dias para exames não urgentes e 2 (dois) dias para exames urgentes;

    f. Prazo entre a realização do exame não urgente e a entrega do mesmo, e respetivo relatório, no máximo de 4 (quatro) dias (corridos);

    g. Prazo entre a realização do exame urgente e a entrega do mesmo, e respetivo relatório, não deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas.

    Modo de Entrega dos Exames e dos Relatórios:

    a. O relatório deverá ser redigido em computador, impresso em papel timbrado do Co-contratante e nele constará o nome do doente, o exame realizado, a data da realização do exame, o médico que fez o exame e o relatou;

    b. Deverá ser disponibilizado o exame e relatório em formato digital (com gravação de CD), compatibilidade DICOM e relatório em papel;

    c. Os exames deverão ser entregues no Edifício do Patrocínio - Balcão Verde.

    Instalações e Equipamentos:

    a. A prestação de serviços será realizada nas instalações do Co-Contratante;

    b. As instalações do Co-contratante devem possuir certificação, nomeadamente pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e licenciamento, nomeadamente pela Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARS);

    c. As instalações e sala de exames devem contemplar a eliminação de barreiras arquitetónicas, nos termos da lei, para permitir a entrada de doentes em maca e/ou cadeira de rodas;

    d. O Co-contratante deverá ser possuidor do equipamento necessário para a realização desta prestação de serviços, sendo responsável pela manutenção e reparação/substituição do equipamento sempre que o considere necessário, sem custos para o Contraente Público;

    e. Os exames considerados nos lotes 5, 6 e 7 têm que ser realizados num equipamento de TAC que possua, no mínimo, 6 cortes;

    f. Os exames considerados no lote 8 têm que ser realizados num equipamento de TAC que possua, no mínimo, 64 cortes;

    g. As instalações do Co-contratante terão que permitir a realização de exames toraco-abdomino-pélvico em contínuo;

    h. O Co-contratante deve indicar as características do material de reanimação e medicação de suporte de vida imediato que possui, no caso de ocorrência de uma situação de emergência médica durante a realização do exame, em especial na realização de TAC's e RM's;

    i. Os exames de TAC e RM que necessitem a administração de contraste endovenoso, deverão ser realizados obrigatoriamente com apoio de um injetor automático. Desde modo, é obrigatório que o Co-contratante possua nas suas instalações injetor automático e todos os acessórios necessários para o seu funcionamento;

    j. Os exames de TAC's e RM's a realizar pelo Co-contratante na área pediátrica, nomeadamente a crianças com idade inferior a 8 (oito) anos, implicam a existência de apoio de anestesia e material de reanimação.

    Corpo Clinico

    a. O Co-contratante deverá ter no seu corpo clínico, o seguinte número mínimo de médicos especialistas em cada uma das áreas:

    - Lote 1 (Ecografia Convencional): 2 (dois) Médicos Radiologista;

    - Lote 2 (Estudo Doppler Venoso/Arterial): 1 (um) Médico Radiologista e/ou 1 (um) Médico Angiologista/Cirurgia Vascular;

    - Lote 3 (Intervenção): 2 (dois) Médicos Radiologista com experiência na área da Senologia;

    - Lote 4 (Ressonância Magnética): 1 (um) Médico Radiologista e 1 (um) Médico Neurorradiologista;

    - Lote 5 (Tomografia Computorizada Neuro): 2 (dois) Médicos Neurorradiologista;

    - Lote 6 (Tomografia Computorizada Corpo): 1 (um) Médico Radiologista;

    - Lote 7 (Tomografia Computorizada Corpo/Neuro): 1 (um) Médico Radiologista e 1 (um) médico Neurorradiologista;

    - Lote 8 (Tomografia Computorizada Cardíaca): 1 (um) Médico Radiologista, com apoio de 1 (um) Médico Cardiologista;

    - Lote 9 (Osteodensitometria): 1 (um) Médico Radiologista com experiência na área de Densitometria;

    b. Os exames têm que obrigatoriamente ser realizados com a presença de um médico com a especialidade e competências citadas na alínea anterior;

    c. Para execução de alguns exames constantes nos lotes 4, 5, 6, 7 e 8 poderá haver necessidade de apoio anestésico. Esse apoio anestésico só poderá ser efetuado com a presença de 1 (um) Médico Anestesista, cuja colaboração com o Co-contratante deve ser comprovada com a junção de cópia do cartão da ordem dos médicos;

    d. Os médicos afetos ao corpo clínico devem estar inscritos na Ordem dos Médicos;

    e. Os médicos afetos a esta prestação de serviços não podem exercer funções no HESE, independentemente do vínculo laboral;

    f. Os técnicos de diagnóstico e terapêutica de radiologia afetos a esta prestação de serviços não podem exercer funções no HESE, independentemente do vínculo laboral.

    2. Sempre que solicitado pelo Contraente Público, o Co-contratante deve garantir disponibilidade para participação em reunião de discussão de casos clínicos.

    3. O não cumprimento das especificações técnicas enunciadas nos números anteriores é motivo de exclusão da proposta.

    Artigo 17.º

    Transporte dos Doentes

    1. O Contraente Público assumirá a responsabilidade financeira pelo transporte dos doentes, para deslocações inferiores a 20 Km (ida e volta). Para deslocações superiores a 20 km (ida e volta), o custo do transporte dos doentes, será da responsabilidade financeira do Co-contratante.

    2. A contabilização dos quilómetros estipulados será realizada através da aplicação www.viamichelin.pt

    3. Caso o Co-contratante opte por fazer transportar o doente para instalações, que distam mais de 10 km das instalações do Contraente Público, tem que garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato:

    a. O transfer tem origem no Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E., não podendo mediar mais de 1 (uma) hora entre o início do transporte e a realização do exame;

    b. O doente não pode permanecer nas instalações do Co-contratante mais de 1 (uma) hora a aguardar pelo transporte de regresso;

    c. Tem que cumprir a legislação em vigor de transporte de doentes.

    Artigo 18.º

    Visita às Instalações do Co-contratante

    1. O Contraente Público reserva-se ao direito de visitar, sem aviso prévio, as instalações do Co-contratante para eventual confronto das declarações constantes nas propostas com os requisitos e especificações técnicas do Caderno de Encargos e as condições de facto.

    2. Estas visitas poderão ocorrer às instalações dos concorrentes antes da adjudicação e, após a adjudicação às instalações do Co-contratante.

    Artigo 19.º

    Outras Obrigações

    1. Os exames a efetuar nas instalações do Co-contratante serão realizados aos utentes a que tenham sido prestados cuidados de saúde pelo Contraente Público, nomeadamente utentes provenientes da Consulta, do Internamento e da Urgência (adultos e pediátricos).

    Mais se informa, que:

    a. Cerca de 30 % a 40 % dos exames a marcar no exterior são considerados urgentes;

    b. O Contraente Público não se responsabiliza financeiramente pela desistência ou falta de comparência do utente ao exame marcado nas instalações do Co-contratante.

    2. O Corpo Clínico apresentado pelo Co-contratante deverá ter presente, e sem prejuízo com o disposto da lei, o Regulamento n.º 14/2009 de 13 de janeiro, referente ao Código Deontológico.

    3. Cumprimento da Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro, referente aos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de Radiologia.

    4. O Co-contratante deve "contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à respectiva actividade e exigir dos seus profissionais seguro de responsabilidade profissional válido", nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro.

    a. O Contraente Público pode sempre que entender necessário, exigir ao Co-Contratante os documentos que comprovem a celebração dos contratos de seguros, referidos no n.º 3, devendo ser entregues no prazo de 10 (dez) dias.

    5. Durante a execução do Contrato o Co-contratante fica obrigado a informar o Contraente Público sempre que haja alteração do corpo clínico, definido na proposta adjudicada. Posto isto, o Co-contratante tem 10 (dez) dias corridos para apresentar junto do Contraente Público, através do email concursos.aprov@hevora.min-saude.pt a documentação do novo médico para a realização de exames, nomeadamente, a cópia do Cartão da Ordem comprovando ser detentor da especialidade, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º das Clausulas Técnicas.

    6. Como o Co-contratante irá praticar um serviço público, fica também sujeito às normas e princípios comunitários aplicáveis ao Contraente Público.

    14 - OUTRAS INFORMAÇÕES

    Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

    15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

    Nome: Maria Filomena Mendes

    Cargo: Presidente do Conselho de Administração

    410979084