Decreto-Lei n.º 146/2017

Publicação: Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:146/2017
  • Páginas:6516 - 6516
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/146/2017/12/05/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei acaba com a necessidade de o Banco de Portugal ter a maioria do capital social das entidades criadas para imprimir notas de euro.

O que vai mudar?

O Banco de Portugal deixa de ser obrigado a ter mais de 50% do capital social das entidades criadas para imprimir notas de euro em Portugal.

Assim, o Banco de Portugal passa a poder imprimir notas de euro através de outras entidades sem deter a maioria do respetivo capital social, desde que sejam respeitadas as regras europeias para a produção de notas de euro.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se simplificar e diminuir os custos de produção de notas de euro.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.