Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2017

Publicação: Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:188/2017
  • Páginas:6513 - 6516
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/188/2017/12/05/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar