Decreto-Lei n.º 144/2017

Publicação: Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:144/2017
  • Páginas:6239 - 6466
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