Lei n.º 109/2017

Publicação: Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:109/2017
  • Páginas:6172 - 6173
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/109/2017/11/24/p/dre/pt/html
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