Decreto-Lei n.º 142/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14
  • Data de Publicação:2017-11-14
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:142/2017
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Páginas:6025 - 6028
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