Decreto-Lei n.º 139/2017

Publicação: Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2017
  • Páginas:6002 - 6008
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2017/11/10/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o funcionamento da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) é uma organização do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Nas áreas da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens, a CNPDPCJ:

  • ajuda a planear a intervenção do Estado
  • coordena, acompanha e avalia a ação dos organismos públicos e da comunidade.

O que vai mudar?

Alteram-se algumas regras sobre o funcionamento da CNPDPCJ, que é composta por:

  • um Conselho Nacional
  • uma/um presidente
  • uma/um vice-presidente
  • duas coordenações regionais
  • uma equipa técnica operativa
  • cinco equipas técnicas regionais.

Há novas regras para os cargos de presidente e vice-presidente

Aos cargos de presidente e vice-presidente da CNPDPCJ passa a ser aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.

São classificados como cargos de direção superior:

  • de 1.º grau, o da/o presidente
  • de 2.º grau, o da/o vice-presidente.

A/O presidente e a/o vice-presidente passam a ser escolhidas/os por concurso.

Alteram-se algumas competências da/o presidente e da/o vice-presidente

A/O presidente mantém as suas competências, mas:

  • deixa de ser responsável por nomear a/o diretora/or executiva/o e os membros das coordenações regionais
  • passa a ser responsável por designar as/os coordenadoras/res das equipas técnicas regionais.

Clarifica-se o papel das coordenações regionais da CNPDPCJ

As coordenações regionais que existiam são substituídas por equipas técnicas regionais. São criadas cinco equipas técnicas regionais:

  • Norte
  • Centro
  • Área Metropolitana de Lisboa
  • Alentejo
  • Algarve.

Estas equipas são instaladas por decisão do Conselho Nacional e têm, no mínimo, três pessoas da equipa técnica operativa. Uma dessas pessoas será a/o coordenadora/or. Em casos excecionais, por exemplo, na fase de instalação, o Conselho Nacional pode permitir que haja menos pessoas nas equipas técnicas regionais.

As equipas técnicas regionais:

  • ajudam a CNPDPCJ a executar o seu plano de atividades
  • representam as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da sua área, dão-lhes formação e acompanham-nas
  • ajudam na articulação entre as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da sua área e outros serviços públicos.

Nas regiões autónomas existem também coordenações regionais, com regras definidas pelos governos regionais. As coordenações regionais executam o plano de atividades da CNPDPCJ, com as adaptações necessárias, e representam a CNPDPCJ nas regiões autónomas.

Outras alterações ao funcionamento da CNPDPCJ

A CNPDPCJ passa a poder transferir verbas do seu orçamento para os municípios e outras entidades, quando essa transferência estiver definida em protocolos e acordos aprovados pelo Governo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • melhorar o funcionamento dos órgãos da CNPDPCJ
  • clarificar o papel das coordenações regionais na CNPDPCJ.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.