Decreto-Lei n.º 138/2017

Publicação: Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:138/2017
  • Páginas:5990 - 6002
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2017/11/10/p/dre/pt/html
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