Lei n.º 107/2017

Publicação: Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:107/2017
  • Páginas:5978 - 5979
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/107/2017/11/10/p/dre/pt/html
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