Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 214/2017, Série I de 2017-11-07
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:13/2017/M
  • Páginas:5894 - 5899
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/13/2017/11/07/m/dre/pt/html
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