Decreto-Lei n.º 135-C/2017

Publicação: Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135-C/2017
  • Páginas:5876-(21) a 5876-(23)
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  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei cria uma linha de crédito para apoiar a instalação de parques para guardar madeiras resinosas queimadas devido aos incêndios de junho e outubro de 2017.

    Chama-se madeiras resinosas às madeiras de árvores como o pinheiro bravo, por exemplo. São madeiras muito usadas para fazer postes, cofragens, móveis e papel.

    O que vai mudar?

    É criada uma nova linha de crédito, no valor de 5 milhões de euros, para parqueamento de madeiras resinosas queimadas e são definidas as regras para o seu funcionamento.

    Quem pode beneficiar desta linha de crédito?

    Esta linha de crédito vai apoiar os operadores económicos que instalem parques para receber madeiras resinosas queimadas das regiões mais afetadas pelos incêndios de florestais de grande dimensão de 2017. Por exemplo:

    • organizações de produtores florestais reconhecidas
    • entidades gestoras de zonas de intervenção florestal
    • órgãos de gestão dos baldios
    • municípios e comunidades intermunicipais.

    Para receberem este apoio, os operadores económicos têm de:

    • ter a sua situação regularizada com as Finanças e a Segurança Social
    • apresentar uma declaração, validada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, de que conste a quantidade de madeira que vão armazenar
    • estar inscritos no registo oficial da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

    Como são atribuídos os fundos da linha de crédito?

    1. São feitos empréstimos pelo período máximo de dois anos, que os operadores económicos têm de começar a reembolsar no prazo máximo de um ano.

    2. Os empréstimos são feitos por bancos e outras instituições de crédito que assinem acordo com a entidade pública responsável por esta linha de crédito.

    3. As restantes condições de acesso ao crédito, reembolso e juros serão definidas nos acordos assinados pelos bancos e outras instituições de crédito com Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

    4. Se o beneficiário não cumprir as condições definidas para o crédito, perde o direito ao apoio e tem de devolver o valor que tiver recebido.

    5. Os encargos que o Estado tiver com esta linha de crédito são pagos através do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

    Quanto pode receber cada beneficiário?

    O valor máximo do crédito a atribuir a cada operador será definido por despacho da/o Ministra/o da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

    Estes apoios devem respeitar o regulamento europeu sobre os auxílios de Estado que não perturbam a livre concorrência entre os Estados-Membros da União Europeia.

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se incentivar:

    • a retirada da madeira queimada dos terrenos que arderam
    • a recuperação dos terrenos que arderam
    • a capacidade produtiva dos terrenos florestais
    • a recuperação paisagística das regiões afetadas pelos incêndios
    • contribuir para o escoamento faseado da madeira guardada, para evitar impactos negativos no mercado e permitir um melhor aproveitamento económico das matérias-primas.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.