Decreto-Lei n.º 135-B/2017

Publicação: Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135-B/2017
  • Páginas:5876-(18) a 5876-(21)
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

O que vai mudar?

São definidas regras para apoiar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. Estes apoios destinam-se, por exemplo, a pagar:

  • máquinas
  • equipamentos
  • material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade (por exemplo, os veículos utilizados no processo produtivo de uma fábrica)
  • obras de construção necessárias para que a empresa volte a funcionar.

Como são apoiadas as empresas

Estes apoios são dados através do financiamento das empresas para que estas façam investimentos. As empresas apoiadas não têm de reembolsar o Estado.

Para definir o valor máximo a atribuir às empresas, ao valor dos prejuízos são descontados os valores que receberam de seguros, doações ou outras compensações relacionadas com os danos causados pelo fogo.

Como se calcula o valor dos apoios

As despesas com investimentos até 200.000 € são financiadas a 85 %. Para a parcela do investimento a partir dos 200.000 €:

  • as despesas realizadas por PME são financiadas a 70 %
  • as despesas realizadas por outras empresas são financiadas a 25 %.

Estes apoios devem respeitar o regulamento europeu sobre os auxílios de Estado que não perturbam a livre concorrência entre os Estados-Membros da União Europeia. Se forem dados apoios que em parte ultrapassem os 200.000 € ou não respeitem esse regulamento, os apoios não podem ser superiores ao valor dos prejuízos causados pelos incêndios. Esse valor é calculado usando o anexo deste decreto-lei.

Que empresas podem ser apoiadas

Podem ser apoiadas empresas que pretendam fazer investimentos para recuperar a capacidade produtiva diretamente afetada pelos incêndios 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro.

As empresas a ajudar podem ser de qualquer área económica, exceto da agricultura e pescas, cuja recuperação é apoiada por regras específicas.

Para se poder candidatar aos apoios, uma empresa tem de:

  • estar legalmente constituída e autorizada a desenvolver as atividades e os investimentos para os quais pede apoio
  • ter os meios técnicos, físicos e financeiros e os trabalhadores necessários para produzir
  • ter as suas contribuições para as Finanças e Segurança Social em dia
  • se for uma PME, ter a certificação eletrónica de PME atualizada
  • declarar que acionou os seus seguros e que é possível obter informação sobre estes seguros junto da sua seguradora
  • garantir que volta a ter, pelo menos, 85 % dos postos de trabalho que tinha antes dos incêndios, no prazo de seis meses depois de implementado o projeto de apoio à empresa
  • ter contabilidade organizada
  • declarar que quando aconteceram os incêndios não tinha salários em atraso
  • demonstrar que não foi condenada pela Comissão Europeia por ter recebido algum apoio ilegal e incompatível com o mercado europeu.

Os investimentos a apoiar:

  • não podem durar mais de 18 meses (ou 24 meses, em casos justificados) contados a partir da data da primeira despesa
  • têm de começar no prazo máximo de 6 meses, depois de a empresa saber que vai receber o financiamento
  • têm de ter fontes de financiamento asseguradas e a empresa tem de demonstrar que essas fontes existem.

Que tipos de despesas podem ser financiadas

Podem ser financiados os investimentos feitos depois de 15 de outubro de 2017 em:

  • compra, transporte e instalação de máquinas e equipamentos
  • reparação de máquinas e equipamentos que lhes aumente a vida útil
  • compra de equipamentos e software informáticos
  • material circulante diretamente relacionado com a atividade a exercer e que seja imprescindível para repor a capacidade de produzir
  • estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia essenciais ao projeto, desde que sejam contratados a pessoas ou empresas que não estejam ligadas à empresa que está a ser apoiada
  • obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, que sejam indispensáveis para que se volte a produzir e sejam contratados a pessoas ou empresas que não estejam ligadas à empresa que está a ser apoiada.

Os investimentos em bens em segunda mão também podem ser financiados, se forem devidamente justificados, e se esses bens:

  • não tiverem recebido apoios públicos
  • não forem adquiridos a pessoas ou empresas ligadas à empresa apoiada ou a fornecedores que também estejam a beneficiar de apoio do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

Não podem ser financiadas as despesas com:

  • compra de edifícios e terrenos
  • trespasse e direitos de utilização de espaços
  • juros a pagar enquanto o investimento estiver a ser feito
  • fundo de maneio
  • trabalhos da empresa para ela própria
  • despesas de funcionamento da empresa apoiada, custos correntes e de manutenção, incluindo stocks
  • atividades relacionadas com a exportações da empresa
  • despesas com contratos feitos através de intermediários ou consultores, em que o valor a pagar é uma percentagem do montante cofinanciado ou das despesas do projeto
  • IVA recuperável, mesmo que a empresa não o recupere.

Como se processam os pedidos de apoio

As candidaturas aos apoios podem ser apresentadas até 1 de outubro de 2018, através de um formulário disponível nos sites das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Os pedidos de apoio são analisados e aprovados pelas CCDR. Se o investimento a fazer pelas empresas for superior a 235.000 €, é preciso um parecer técnico:

  • do Instituto do Turismo de Portugal, para os projetos do setor do turismo
  • do IAPMEI, para os restantes projetos.

A resposta aos pedidos é dada, no máximo, no prazo de 40 dias úteis a contar da apresentação da candidatura.

Se o financiamento for aprovado, as empresas devem assinar o termo de aceitação no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que lhes for comunicada a decisão. Se não assinarem o termo de aceitação e não houver uma justificação válida, perdem o direito ao apoio.

Como são pagos os apoios

O pagamento pode ser feito por:

  • adiantamento inicial de até 20 % do financiamento, até ao limite de 500.000 €, pago quando for assinado o termo de aceitação
  • adiantamento contra fatura, ou seja, pago quando forem apresentadas as faturas das despesas por pagar, ficando a empresa obrigada a apresentar depois o comprovativo em que como pagou aquela fatura
  • reembolso do valor correspondente ao financiamento das despesas pagas pela empresa
  • pagamento final para acerto de saldo entre as despesas pagas pela empresa e os valores que recebeu antecipadamente (por exemplo, por adiantamento ou reembolso).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • minimizar as perdas de emprego e permitir que as empresas reiniciem a sua atividade o mais rapidamente possível
  • contribuir para a dinamização das zonas que foram afetadas por estes incêndios e que, em alguns territórios, já tinham fraca atividade económica e pouca capacidade de atrair investimento.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.