Decreto-Lei n.º 135-B/2017

Publicação: Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135-B/2017
  • Páginas:5876-(18) a 5876-(21)
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  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei cria o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

    O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

    O que vai mudar?

    São definidas regras para apoiar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. Estes apoios destinam-se, por exemplo, a pagar:

    • máquinas
    • equipamentos
    • material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade (por exemplo, os veículos utilizados no processo produtivo de uma fábrica)
    • obras de construção necessárias para que a empresa volte a funcionar.

    Como são apoiadas as empresas

    Estes apoios são dados através do financiamento das empresas para que estas façam investimentos. As empresas apoiadas não têm de reembolsar o Estado.

    Para definir o valor máximo a atribuir às empresas, ao valor dos prejuízos são descontados os valores que receberam de seguros, doações ou outras compensações relacionadas com os danos causados pelo fogo.

    Como se calcula o valor dos apoios

    As despesas com investimentos até 200.000 € são financiadas a 85 %. Para a parcela do investimento a partir dos 200.000 €:

    • as despesas realizadas por PME são financiadas a 70 %
    • as despesas realizadas por outras empresas são financiadas a 25 %.

    Estes apoios devem respeitar o regulamento europeu sobre os auxílios de Estado que não perturbam a livre concorrência entre os Estados-Membros da União Europeia. Se forem dados apoios que em parte ultrapassem os 200.000 € ou não respeitem esse regulamento, os apoios não podem ser superiores ao valor dos prejuízos causados pelos incêndios. Esse valor é calculado usando o anexo deste decreto-lei.

    Que empresas podem ser apoiadas

    Podem ser apoiadas empresas que pretendam fazer investimentos para recuperar a capacidade produtiva diretamente afetada pelos incêndios 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro.

    As empresas a ajudar podem ser de qualquer área económica, exceto da agricultura e pescas, cuja recuperação é apoiada por regras específicas.

    Para se poder candidatar aos apoios, uma empresa tem de:

    • estar legalmente constituída e autorizada a desenvolver as atividades e os investimentos para os quais pede apoio
    • ter os meios técnicos, físicos e financeiros e os trabalhadores necessários para produzir
    • ter as suas contribuições para as Finanças e Segurança Social em dia
    • se for uma PME, ter a certificação eletrónica de PME atualizada
    • declarar que acionou os seus seguros e que é possível obter informação sobre estes seguros junto da sua seguradora
    • garantir que volta a ter, pelo menos, 85 % dos postos de trabalho que tinha antes dos incêndios, no prazo de seis meses depois de implementado o projeto de apoio à empresa
    • ter contabilidade organizada
    • declarar que quando aconteceram os incêndios não tinha salários em atraso
    • demonstrar que não foi condenada pela Comissão Europeia por ter recebido algum apoio ilegal e incompatível com o mercado europeu.

    Os investimentos a apoiar:

    • não podem durar mais de 18 meses (ou 24 meses, em casos justificados) contados a partir da data da primeira despesa
    • têm de começar no prazo máximo de 6 meses, depois de a empresa saber que vai receber o financiamento
    • têm de ter fontes de financiamento asseguradas e a empresa tem de demonstrar que essas fontes existem.

    Que tipos de despesas podem ser financiadas

    Podem ser financiados os investimentos feitos depois de 15 de outubro de 2017 em:

    • compra, transporte e instalação de máquinas e equipamentos
    • reparação de máquinas e equipamentos que lhes aumente a vida útil
    • compra de equipamentos e software informáticos
    • material circulante diretamente relacionado com a atividade a exercer e que seja imprescindível para repor a capacidade de produzir
    • estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia essenciais ao projeto, desde que sejam contratados a pessoas ou empresas que não estejam ligadas à empresa que está a ser apoiada
    • obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, que sejam indispensáveis para que se volte a produzir e sejam contratados a pessoas ou empresas que não estejam ligadas à empresa que está a ser apoiada.

    Os investimentos em bens em segunda mão também podem ser financiados, se forem devidamente justificados, e se esses bens:

    • não tiverem recebido apoios públicos
    • não forem adquiridos a pessoas ou empresas ligadas à empresa apoiada ou a fornecedores que também estejam a beneficiar de apoio do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

    Não podem ser financiadas as despesas com:

    • compra de edifícios e terrenos
    • trespasse e direitos de utilização de espaços
    • juros a pagar enquanto o investimento estiver a ser feito
    • fundo de maneio
    • trabalhos da empresa para ela própria
    • despesas de funcionamento da empresa apoiada, custos correntes e de manutenção, incluindo stocks
    • atividades relacionadas com a exportações da empresa
    • despesas com contratos feitos através de intermediários ou consultores, em que o valor a pagar é uma percentagem do montante cofinanciado ou das despesas do projeto
    • IVA recuperável, mesmo que a empresa não o recupere.

    Como se processam os pedidos de apoio

    As candidaturas aos apoios podem ser apresentadas até 1 de outubro de 2018, através de um formulário disponível nos sites das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

    Os pedidos de apoio são analisados e aprovados pelas CCDR. Se o investimento a fazer pelas empresas for superior a 235.000 €, é preciso um parecer técnico:

    • do Instituto do Turismo de Portugal, para os projetos do setor do turismo
    • do IAPMEI, para os restantes projetos.

    A resposta aos pedidos é dada, no máximo, no prazo de 40 dias úteis a contar da apresentação da candidatura.

    Se o financiamento for aprovado, as empresas devem assinar o termo de aceitação no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que lhes for comunicada a decisão. Se não assinarem o termo de aceitação e não houver uma justificação válida, perdem o direito ao apoio.

    Como são pagos os apoios

    O pagamento pode ser feito por:

    • adiantamento inicial de até 20 % do financiamento, até ao limite de 500.000 €, pago quando for assinado o termo de aceitação
    • adiantamento contra fatura, ou seja, pago quando forem apresentadas as faturas das despesas por pagar, ficando a empresa obrigada a apresentar depois o comprovativo em que como pagou aquela fatura
    • reembolso do valor correspondente ao financiamento das despesas pagas pela empresa
    • pagamento final para acerto de saldo entre as despesas pagas pela empresa e os valores que recebeu antecipadamente (por exemplo, por adiantamento ou reembolso).

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se:

    • minimizar as perdas de emprego e permitir que as empresas reiniciem a sua atividade o mais rapidamente possível
    • contribuir para a dinamização das zonas que foram afetadas por estes incêndios e que, em alguns territórios, já tinham fraca atividade económica e pouca capacidade de atrair investimento.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2017.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.