Decreto-Lei n.º 135-B/2017

Publicação: Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135-B/2017
  • Páginas:5876-(18) a 5876-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135-b/2017/11/03/p/dre/pt/html
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