Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
  • Data de Publicação:2017-11-03
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:9-A/2017
  • Emissor:Administração Interna
  • Páginas:5876-(10) a 5876-(18)
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