Decreto-Lei n.º 136/2017

Publicação: Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:136/2017
  • Páginas:5879 - 5886
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136/2017/11/06/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar