Decreto-Lei n.º 135-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135-A/2017
  • Páginas:5866-(10) a 5866-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135-a/2017/11/02/p/dre/pt/html
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