Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017

Publicação: Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:164/2017
  • Páginas:5847 - 5847
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/164/2017/10/31/p/dre/pt/html
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