Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017

Publicação: Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:160/2017
  • Páginas:5822 - 5829
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/160/2017/10/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar