Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
  • Data de Publicação:2017-10-27
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:244/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:5812 - 5812
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