Decreto-Lei n.º 134/2017

Publicação: Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19
  • Emissor:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:134/2017
  • Páginas:5732 - 5743
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  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/844/UE sobre regras de segurança para os navios de passageiros.

    O que vai mudar?

    Atualizam-se as regras de segurança para navios de passageiros

    1. Há novas regras para a proteção contra o ruído em navios de passageiros (classes B, C e D) de arqueação bruta igual ou superior a 1600, que se vão aplicar aos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018.

    A arqueação bruta é um valor que representa o volume interno total do navio. É calculada com base no tamanho de todos os espaços fechados do navio.

    2. Definem-se novas regras de capacidade de esforço e de manobra dos aparelhos de governo dos navios.

    O aparelho de governo é o sistema que permite controlar a direção do movimento do navio. É composto por equipamentos como a roda do leme, o leme, a máquina do leme e as transmissões entre estes equipamentos.

    3. Introduzem-se as definições de válvulas de borboleta contra incêndios e contra fumos:

    • contra incêndios
    • automática contra incêndios
    • manual contra incêndios
    • contra incêndios comandada à distância
    • contra fumo
    • automática contra fumo
    • manual contra fumo
    • contra fumo comandada à distância.

    A válvula de borboleta contra incêndios é um dispositivo, fácil de acionar, instalado numa conduta de ventilação que, em condições normais, permanece aberta permitindo a circulação de ar na conduta e que é fechada em caso de incêndio, impedindo a circulação de ar na conduta, para limitar passagem do fogo.

    A válvula de borboleta contra fumo é um dispositivo, fácil de acionar, instalado numa conduta de ventilação que, em condições normais, permanece aberta permitindo a circulação de ar na conduta e que é fechada durante um incêndio, impedindo a circulação de ar na conduta, para limitar a passagem de fumos e gases quentes.

    4. Estabelecem-se novas regras relacionadas com a prevenção e combate aos incêndios em navios. Por exemplo:

    • nos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018, os meios de combate a incêndios devem proteger os elementos de todos os motores de combustão interna e que representem perigo de incêndio, sem necessidade de parar a máquina, evacuar o pessoal ou isolar o espaço
    • atualiza-se a lista do equipamento de bombeiro que tem de existir nos navios
    • há novas tabelas de especificações exigidas para os materiais a usar nas anteparas e pavimentos que delimitam os vários espaços do navio.

    Anteparas são paredes que garantem que os compartimentos de um navio são estanques.

    5. Criam-se novas regras para os sistemas de ventilação dos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018. As regras existentes continuam a aplicar-se aos navios construídos até 1 de janeiro de 2018.

    6. Atualizam-se as regras sobre o tipo e quantidade de meios de socorro que as diferentes classes de navios têm de ter a bordo.

    O Fundo Azul passa a receber uma parte das taxas e multas

    O Fundo Azul é um fundo de investimento em investigação e empreendedorismo no setor do mar.

    O Fundo Azul passa a receber 10 % do valor das taxas e das coimas relacionadas com a aplicação das regras de segurança para os navios de passageiros.

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.