Decreto-Lei n.º 133/2017

Publicação: Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:133/2017
  • Páginas:5730 - 5732
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define regras para que:

  • alguns terrenos da Margueira deixem de fazer parte do domínio público hídrico do Estado
  • alguns terrenos da Margueira, que continuam no domínio público hídrico, sejam concessionados para uso privativo.

O domínio público hídrico do Estado é composto pelo mar, rios, ribeiras, lagos e alguns terrenos localizados numa faixa de 50 metros das margens destas águas. São zonas consideradas de utilidade pública e que contam com regras de proteção especiais. Por isso, só podem sair do domínio público em casos especiais. Sair do domínio público não significa passarem a pertencer a privados, mas sim continuarem propriedade do Estado e serem usados para fins privados.

Os terrenos da Margueira são os terrenos onde estavam instalados os antigos estaleiros da Lisnave, em Almada, e que agora estão abandonados e em más condições. Faziam parte domínio público hídrico porque foram, na sua maioria, criados em aterro sobre o rio Tejo.

Concessionar para uso privativo é atribuir a exploração de um bem público a um particular durante um determinado período de tempo.

O que vai mudar?

Parte dos terrenos da Margueira deixa de fazer parte do domínio público

1. Uma área de 402.519 metros quadrados dos terrenos da Margueira vai deixar de fazer parte do domínio público hídrico do Estado.

Estes terrenos vão passar a fazer parte do domínio privado do Estado, para poderem ser rentabilizados no âmbito dos objetivos definidos no Plano de Urbanização de Almada Nascente (PUAN), definido em 2009.

2. Os terrenos situam-se na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, no concelho de Almada, e estão identificados na planta que acompanha este decreto-lei.

Estes terrenos não têm:

  • valor ambiental relevante
  • uso ou interesse para a Administração do Porto de Lisboa.

3. Apesar de deixarem de fazer parte do domínio público, estes terrenos continuam sujeitos às regras definidas para os recursos hídricos (como o mar, rios, ribeiras e lagos) e à fiscalização pelas autoridades do mar e dos portos.

4. Se não forem cumpridos os objetivos definidos no PUAN, ou seja, se não for feito investimento nestes terrenos, os terrenos voltam a fazer parte do domínio público do Estado.

Alguns terrenos são concessionados para uso privativo

Os terrenos correspondentes à Doca 13 e à marina de recreio (identificados na planta que acompanha este decreto-lei) são concessionados à Baía do Tejo para uso privativo. Isto porque mantêm, de acordo com o PUAN, o seu uso como docas portuárias, por um período que vai depender dos investimentos que forem feitos.

A Baía do Tejo vai promover a rentabilização destes terrenos, como definido no PUAN.

A Baía do Tejo é uma empresa que instala e gere parques empresariais e é também responsável por promover o Projeto Arco Ribeirinho Sul (que inclui o PUAN) em colaboração com os municípios de Almada, Barreiro e Seixal.

A área usada pela Transtejo continua em seu poder

A Transtejo pode continuar a utilizar os 16.000 metros quadrados que atualmente usa, até que o PUAN seja posto em prática.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se criar condições para pôr em prática parte do Projeto Arco Ribeirinho Sul e dar um novo uso aos terrenos da Margueira.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.