Decreto n.º 30-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 199/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:30-A/2017
  • Páginas:5674-(2) a 5674-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/30-a/2017/10/16/p/dre/pt/html
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