Declaração de Retificação n.º 701/2017

Publicação: Diário da República n.º 199/2017, Série II de 2017-10-16
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:701/2017
  • Páginas:23540 - 23540
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