Acórdão (extrato) n.º 606/2017

Publicação: Diário da República n.º 199/2017, Série II de 2017-10-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:606/2017
  • Páginas:23540 - 23540
Versão pdf: Descarregar