Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

  • Data de Publicação:2017-10-12
  • Data de Disponibilização:2017-10-12
  • Número:197
  • Série:II
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details-partes
  • Acórdão (extrato) n.º 585/2017 108292415
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que notificou o presidente da Câmara Municipal do Seixal para promover remoção de outdoors e abster-se de realizar publicidade institucional até ao final do período eleitoral

  • Acórdão (extrato) n.º 584/2017 108292416
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por inutilidade superveniente

  • Acórdão (extrato) n.º 591/2017 108292417
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que intimou o Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande para remoção de post na página de Facebook do município e de outdoors de publicidade institucional, e ainda para a abstenção de práticas semelhantes

  • Acórdão n.º 590/2017 108292418
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei