Decreto-Lei n.º 132/2017

Publicação: Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132/2017
  • Páginas:5638 - 5647
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  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2015/719/UE, que atualiza os tamanhos e os pesos dos veículos que podem circular nas estradas dos países da União Europeia.

    O que vai mudar?

    Atualizam-se os valores máximos do comprimento, altura e largura dos veículos

    Para poderem circular na estrada em Portugal, os veículos têm de respeitar os limites máximos indicados na tabela seguinte.

    Categoria

    Comprimento máximo

    Altura máxima

    Largura máxima

    Veículos a motor com 2 ou mais eixos (exceto pesados de passageiros)

    12 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Reboques com 1 ou mais eixos

    12 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Veículos pesados de passageiros com 2 eixos

    13,5 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Veículos pesados de passageiros com 3 ou mais eixos

    15 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Veículos pesados de passageiros articulados

    18,75 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Veículos pesados de passageiros da classe I

    Depende do número de eixos do veículo

    4,2 metros

    2,55 metros

    Conjuntos de veículo a motor e semirreboque com 3 ou mais eixos

    16,5 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Conjuntos de veículo a motor e reboque

    18,75 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular

    25,25 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Veículos especiais para o transporte de automóveis

    20,55 metros

    4,6 metros

    2,55 metros

    Veículos com contentores normalizados ISO até 45 pés (13,7 metros) de comprimento

    4,6 metros

    4,6 metros

    2,55 metros

    Veículos que transportem outros veículos a motor avariados ou acidentados

    18,75 metros (se for mais comprido, precisa de uma autorização especial)

    4,5 metros

    2,55 metros

    Veículos de transporte condicionado ou contentores ou caixas amovíveis condicionadas transportadas nos veículos

    18,75 metros

    4 metros

    2,6 metros

    Máquinas com motor ou rebocáveis

    20 metros

    4,5 metros

    3 metros

    Comboios turísticos

    18,75 metros

    4 metros

    2,55 metros

    Conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular são conjuntos de veículos de mercadorias com 6 ou mais eixos. Cada um dos elementos do conjunto não pode ultrapassar os limites máximos de tamanho e peso fixados para veículos, reboques e semirreboques.

    Veículos de transporte condicionado ou contentores ou caixas amovíveis condicionadas transportadas nos veículos são:

    • os veículos preparados para transportar mercadorias a uma temperatura controlada (as suas paredes laterais, incluindo o isolamento, têm de ter pelo menos 45 mm de espessura)
    • os contentores ou caixas próprios para transportar mercadorias a uma temperatura controlada.

    Atualizam-se os valores dos pesos máximos dos veículos

    Para poderem circular na estrada em Portugal, os veículos têm de respeitar os limites máximos indicados na tabela seguinte.

    Categoria

    Peso máximo

    Veículos a motor com 2 eixos

    19 toneladas

    Veículos a motor com 3 eixos

    26 toneladas

    Veículos a motor com 4 ou mais eixos

    32 toneladas

    Pesados de passageiros com 2 eixos

    19,5 toneladas

    Pesados de passageiros com 3 eixos

    26 toneladas

    Pesados de passageiros articulados com 3 eixos

    28 toneladas

    Pesados de passageiros com 4 ou mais eixos

    32 toneladas

    Pesados de passageiros articulados com 4 ou mais eixos

    32 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e semirreboque com 3 eixos

    29 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e semirreboque com 4 eixos

    38 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e semirreboque com 5 ou mais eixos

    44 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e reboque com 3 eixos

    29 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e reboque com 4 eixos

    37 toneladas

    Conjuntos de veículo a motor e reboque com 5 ou mais eixos

    44 toneladas

    Reboques com 1 eixo

    10 toneladas

    Reboques com 2 eixos

    18 toneladas

    Reboques com 3 ou mais eixos

    24 toneladas

    Máquinas ou conjuntos de máquinas com motor ou rebocáveis com cinco ou mais eixos

    60 toneladas

    Alguns limites máximos podem ser ultrapassados em casos especiais

    1. Se transportarem contentores ou caixas amovíveis de 45 pés de comprimento (cerca de 14 metros) num transporte rodoviário que faça parte de uma operação que envolva várias modalidades de transporte (por exemplo, por terra e mar), os veículos ou conjuntos de veículos podem ultrapassar em 0,15 metros o comprimento máximo fixado para a sua categoria.

    2. Se tiverem instalados dispositivos aerodinâmicos na parte de trás, os veículos podem ultrapassar o comprimento máximo fixado para a sua categoria. Nesse caso, quando os dispositivos estiverem rebatidos o comprimento dos veículos não pode ultrapassar o comprimento máximo em mais de 20 centímetros.

    Dentro de três anos, passa também a ser possível instalar dispositivos aerodinâmicos nas cabinas dos veículos. Nesse caso, os dispositivos devem reduzir a resistência aerodinâmica do veículo, reduzir o consumo de combustível e aumentar a segurança do veículo.

    3. Se usarem combustíveis alternativos, o peso dos veículos de três eixos pode ultrapassar o limite máximo até 1 tonelada. O peso em excesso tem de corresponder ao peso dos equipamentos necessários para utilizar os combustíveis alternativos (como eletricidade, hidrogénio, gás natural ou GPL).

    Regras novas para o transporte de vários produtos

    1. Desde que o certificado de matrícula comprove que o podem fazer em segurança, os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos podem circular com um peso bruto até 60 toneladas se transportarem apenas:

    • madeira vinda de explorações florestais (como troncos e toros)
    • produtos vindos da produção:
      • produtos vitivinícolas (como uvas, sumo de uva, mosto, vinho, aguardente, bagaço ou borras de vinho)
      • fruta ou produtos hortícolas
      • produtos pecuários
      • cereais.

    Os veículos a motor-reboque são conjuntos de veículos formados por um veículo com motor ao qual é atrelado um reboque.

    2. Ao viajarem para ou a partir de um porto nacional, os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos podem circular com um peso bruto até 60 toneladas se transportarem apenas:

    • troncos ou aparas de madeira
    • papel ou pasta de papel
    • cerâmicas
    • metais
    • minérios
    • produtos vitivinícolas (como uvas, sumo de uva, mosto, vinho, aguardente, bagaço ou borras de vinho)
    • fruta ou produtos hortícolas
    • produtos animais.

    3. Durante as campanhas agrícolas, os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos podem circular com um peso bruto até 60 toneladas se viajarem para as unidades de concentração ou transformação de:

    • produtos vitivinícolas (como uvas, sumo de uva, mosto, vinho, aguardente, bagaço ou borras de vinho)
    • fruta ou produtos hortícolas
    • cereais.

    4. Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos podem circular com um peso bruto até 60 toneladas se viajarem para as unidades de concentração ou transformação de produtos pecuários.

    5. Durante as campanhas agrícolas, os veículos de mercadorias sem contentor que não estejam preparados para transportar um peso bruto até 60 toneladas podem transportar até 44 toneladas.

    6. Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos podem circular com um peso bruto até 60 toneladas se transportarem apenas produtos químicos (em especial, ácido tereftálico).

    O peso dos veículos na estrada deve ser controlado

    Até 27 de maio de 2021, os veículos que circularem na estrada e que possam exceder o peso máximo autorizado podem ser pesados para verificar o cumprimento da lei. De dois em dois anos, Portugal tem de informar a Comissão Europeia sobre os controlos feitos e os seus resultados.

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se:

    • aumentar a competitividade do setor dos transportes
    • permitir a instalação de dispositivos que aumentam a eficiência energética dos veículos e reduzem as suas emissões de dióxido de carbono.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.