Decreto-Lei n.º 132/2017

Publicação: Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132/2017
  • Páginas:5638 - 5647
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