Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10
- Data de Publicação:2017-10-10
- Data de Disponibilização:2017-10-10
- Número:195
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/195/2017/0/pt/html
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Portaria n.º 297/2017 108280428
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
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Decreto-Lei n.º 131/2017 108280429
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto n.º 30/2017 108280430
Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A 108280431
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A 108280432
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores