Decreto-Lei n.º 126-C/2017

Publicação: Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:126-C/2017
  • Páginas:5600-(16) a 5600-(21)
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Fundo de Coinvestimento 200M.

Este fundo vai financiar Pequenas e Médias Empresas (PME), através de investimentos de capital e de quase capital, em regime de coinvestimento, ou seja, em parceria com outros investidores.

Os investimentos de capital correspondem à compra de uma parte de uma empresa (ou seja, de parte do seu capital) em troca de dinheiro entregue a essa empresa por investidores.

Os investimentos de quase capital são uma forma de uma empresa se financiar recebendo dinheiro em troca do pagamento de um retorno baseado nos seus lucros ou prejuízos. Este tipo de investimento não oferece garantias aos investidores.

O que vai mudar?

É criado o Fundo de Coinvestimento 200M

Este fundo vai investir em empresas nas quais outros investidores de capital de risco também estejam a investir, adquirindo participações nessas empresas. Esses investimentos chamam-se operações de coinvestimento.

A carteira (ou seja, os títulos) do fundo pode ser composta por:

  • partes do capital social de PMEs
  • títulos emitidos por PMEs para se financiarem
  • opções de compra e de venda de ações ou quotas em empresas em cujo capital participem investidores de capital de risco
  • garantias dadas pelo fundo na partilha do risco de operações de capital de risco em coinvestimento com outros investidores.

O fundo tem um capital de 100 milhões de euros

O capital inicial do fundo é totalmente financiado por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

O capital do fundo pode ser aumentado ou reduzido por decisão do seu conselho geral.

Podem contribuir para o fundo:

  • a União Europeia (por exemplo, através dos FEEI)
  • outros investidores públicos e instituições financeiras
  • rendimentos que resultem da atividade do fundo
  • outros rendimentos que lhe sejam atribuídos, como os que se destinem a pagar dívidas ao fundo.

A candidatura ao fundo tem de ser feita por um investidor

Para o fundo investir numa empresa, é preciso que um investidor de capital de risco (o coinvestidor) faça uma candidatura ao fundo. O coinvestidor só pode fazer a candidatura se já tiver decidido fazer um investimento naquela empresa de valor igual ou superior ao que está a pedir ao fundo.

Quando investirem na empresa, o fundo e o coinvestidor não podem ficar com uma participação na empresa que, em conjunto, seja igual ou superior a metade do capital ou dos direitos de voto nessa empresa.

O fundo destina-se a investir em PME em fase inicial

Este fundo vai financiar PME com produtos ou processos inovadores. Será dada preferência a empresas que estejam em fase de arranque.

Este fundo não pode investir noutros fundos.

O fundo tem um comité de investimento e um conselho geral

O comité de investimento avalia as operações de coinvestimento a realizar pelo fundo e decide se devem ser feitas.

O conselho geral desempenha as tarefas e aprova os instrumentos necessários à gestão do fundo, como os relatórios e contas de atividade, planos financeiros e orçamentos anuais. Também decide sobre o aumento ou redução do capital.

A fiscalização do fundo é feita:

  • por um revisor oficial de contas, nomeado pelo conselho geral
  • pela Inspeção-Geral de Finanças, que avalia se a lei está a ser cumprida e emite um parecer sobre as contas anuais do fundo.

O fundo é representado pela sua entidade gestora

A entidade gestora exerce todos os direitos relacionados com os bens do fundo e pratica todos os atos que forem necessários ou adequados para assegurar a sua correta administração, como por exemplo:

  • cumprir e executar as decisões do conselho geral
  • definir a forma como o fundo se organiza e funciona
  • criar e executar o plano de atividades, de acordo com as orientações do conselho geral e dos participantes no fundo
  • manter a contabilidade e documentos em ordem
  • acompanhar a situação económica das empresas que financia
  • informar o conselho geral e os participantes no fundo sobre as estratégias de investimento, investimentos feitos e a fazer e as contas dessas empresas e do fundo.

A entidade gestora é escolhida através de um concurso público.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se facilitar a criação e o financiamento das Pequenas e Médias Empresas (PME):

  • reforçando a oferta de instrumentos financeiros de capital e quase capital disponíveis
  • reduzindo o número de intermediários e aumentando os montantes para investimento
  • mantendo a participação de entidades públicas e privadas de capital de risco, sendo o investimento liderado pelas privadas.

Também se pretende desenvolver a atividade de capital de risco em Portugal.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.