Decreto-Lei n.º 127/2017

Publicação: Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:127/2017
  • Páginas:5603 - 5607
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera regras sobre:

  • a atividade seguradora e resseguradora
  • o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

Resseguros são formas de transferir riscos de uma seguradora para outra entidade, o ressegurador. São seguros contratados por seguradoras para diluir o risco que assumem quando contratam seguros com os seus clientes.

Fundos de pensões são fundos criados para garantir o pagamento de pensões. Podem ser financiados por contribuições das empresas e por contribuições dos trabalhadores. O património do fundo é composto por valores mobiliários (ações, obrigações, entre outros) ou imobiliários (ou seja, imóveis).

O que vai mudar?

Clarificam-se regras sobre seguros e resseguros e sobre fundos de pensões

Este decreto-lei clarifica e corrige algumas das regras que já existem, para facilitar a compreensão e a aplicação da lei.

O pagamento de pensões pelos fundos de pensões torna-se mais fácil

As pensões passam a poder ser pagas diretamente pelos fundos de pensões, mesmo:

  • nos planos de contribuição definida, caso o beneficiário dê o seu acordo e até ao limite da sua conta individual
  • em caso de extinção do fundo de pensões.

Exige-se aos fundos uma maior capacidade de assegurar as suas obrigações

Alteram-se as regras para assegurar uma maior capacidade financeira dos fundos de pensões para cumprirem as suas responsabilidades.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • facilitar a interpretação e aplicação das leis sobre seguros e resseguros e sobre fundos de pensões
  • garantir maior segurança e certeza na aplicação da lei
  • aumentar as possibilidades de pagamento de pensões diretamente pelo fundo de pensões
  • dar maior liberdade de escolha aos beneficiários para decidir como querem receber os benefícios das suas pensões
  • aumentar a justiça e racionalidade económica nas decisões relativas às pensões de reforma
  • reforçar a proteção dos interesses dos beneficiários.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.