Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-06

  • Data de Publicação:2017-10-06
  • Data de Disponibilização:2017-10-06
  • Número:193
  • Série:II
  • Suplemento:1
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details-partes
  • Despacho n.º 8851-A/2017 108265088
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

    Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas