Decreto-Lei n.º 126/2017

Publicação: Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:126/2017
  • Páginas:5594 - 5595
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  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei oficializa o sistema Braille que é utilizado em Portugal, o qual é apresentado no anexo a este decreto-lei.

    O sistema Braille é um código universal de leitura tátil e de escrita, usado por pessoas cegas, que se aplica a todas as grafias (por exemplo, à língua portuguesa, matemática, química, música e informática).

    O que vai mudar?

    Criam-se novas regras para a utilização do sistema Braille em Portugal.

    O sistema Braille será aplicado a todas as grafias. Por exemplo, à:

    • língua portuguesa
    • matemática
    • química
    • música
    • informática.

    As diferentes grafias serão propostas pelo Núcleo para o Braille e Meios Complementares de Leitura, do Instituto Nacional para a Reabilitação, e aprovadas pelas/os ministras/os:

    • da ciência, tecnologia e ensino superior
    • da educação
    • do trabalho, solidariedade segurança social.

    Depois de aprovadas, estas grafias serão publicadas nos sites do Instituto Nacional para a Reabilitação e da Direção-Geral do Ensino Superior.

    O sistema Braille aprovado assenta numa matriz de 6 pontos, aos quais se acrescentam:

    • o ponto 7, por baixo do ponto 3
    • o ponto 8, por baixo do ponto 6.

    Estes pontos adicionais vão permitir a representação de cada um dos pontos de código das tabelas de codificação de caracteres usadas nas tecnologias da informação e comunicação.

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se:

    • adaptar o sistema Braille às necessidades de escrita que existem atualmente
    • oficializar os sinais usados e as diferentes aplicações do Braille
    • definir condições adequadas para enquadrar, estruturar, normalizar e orientar o uso do Braille
    • criar condições para o desenvolvimento do Braille, como meio natural de leitura e escrita das pessoas com deficiência visual e ferramenta indispensável à sua integração familiar, escolar, profissional e social.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.