Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02

  • Data de Publicação:2017-10-02
  • Data de Disponibilização:2017-10-02
  • Número:190
  • Série:II
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details-partes
  • Acórdão (extrato) n.º 418/2017 108239897
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia

  • Despacho (extrato) n.º 8675/2017 108239898
    Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

    Delegação de poderes na Secretária de Justiça

  • Despacho (extrato) n.º 8676/2017 108239899
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Eduardo José de Oliveira Pereira