Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

  • Data de Publicação:2017-09-29
  • Data de Disponibilização:2017-09-29
  • Número:189
  • Série:II
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details-partes
  • Acórdão (extrato) n.º 420/2017 108234809
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

  • Acórdão (extrato) n.º 574/2017 108234810
    Tribunal Constitucional

    Concede parcial provimento a recurso, admitindo a lista de candidatos do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, com exclusão de alguns candidatos efetivos e suplentes e subsequente reajustamento da lista

  • Acórdão (extrato) n.º 575/2017 108234811
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento a recurso, admitindo a lista do Bloco de Esquerda às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso de decisão que rejeitou candidatos suplentes na lista de candidatos pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

  • Aviso n.º 11511/2017 108234812
    Tribunal de Contas

    Lista de Classificação e Graduação Final relativa ao Concurso Curricular para recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas

  • Despacho n.º 8611/2017 108234813
    Tribunal Judicial da Comarca do Porto

    Delegação de poderes nos Secretários de Justiça

  • Deliberação (extrato) n.º 880/2017 108234814
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação de comissão de serviço

  • Deliberação (extrato) n.º 881/2017 108234815
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação de comissão de serviço

  • Deliberação (extrato) n.º 882/2017 108234816
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Nomeação, em comissão de serviço, de Diretora do DIAP de Lisboa

  • Despacho (extrato) n.º 8612/2017 108234817
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto