Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2017

Publicação: Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:142/2017
  • Páginas:5554 - 5555
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/142/2017/09/29/p/dre/pt/html
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