Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2017

Publicação: Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:138/2017
  • Páginas:5553 - 5554
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