Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

  • Data de Publicação:2017-09-28
  • Data de Disponibilização:2017-09-28
  • Número:188
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/188/2017/0/pt/html
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  • Portaria n.º 285/2017 108228007
    Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça

    Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

  • Portaria n.º 286/2017 108228008
    Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça

    Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

  • Portaria n.º 287/2017 108228009
    Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça

    A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

  • Portaria n.º 288/2017 108228010
    Finanças e Justiça

    Fixa os quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal

  • Portaria n.º 289/2017 108228011
    Finanças e Justiça

    Fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • Portaria n.º 290/2017 108228012
    Finanças e Justiça

    Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo

  • Portaria n.º 291/2017 108228013
    Justiça

    Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade

  • Portaria n.º 292/2017 108228014
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul