Decreto-Lei n.º 124/2017

Publicação: Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
  • Emissor:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2017
  • Páginas:5532 - 5535
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define regras para o financiamento público de projetos e ações desenvolvidos no estrangeiro por associações portuguesas.

O que vai mudar?

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem novas regras para atribuir apoios a associações portuguesas que desenvolvam projetos e ações no estrangeiro.

Quais são os apoios?

Estes apoios:

  • são dados em dinheiro
  • financiam ações e projetos que cumpram os requisitos deste decreto-lei
  • não são reembolsados pelas associações.

Que projetos podem beneficiar destes apoios?

Podem beneficiar destes apoios os projetos que tenham por objetivo:

  • promover a integração social – linguística, cultural e política – dos portugueses a viver noutros países
  • reforçar a ligação dos portugueses à vida social, política, cultural e económica dos países onde vivem
  • promover e divulgar a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
  • promover a solidariedade entre os membros de uma comunidade, por exemplo, com os mais idosos e carenciados
  • reforçar os vínculos com a cultura portuguesa
  • promover a formação dos dirigentes das associações
  • promover a igualdade – por exemplo, de género – e a cidadania nas comunidades.

Quem pode candidatar-se?

Podem candidatar-se a estes apoios:

  • as associações e federações:
    • das comunidades portuguesas
    • legalmente constituídas há mais de 1 ano
    • sem fins lucrativos ou partidários
    • cujo objetivo seja o benefício sociocultural da comunidade

  • outras pessoas coletivas:
    • nacionais ou estrangeiras
    • com mais de 1 ano
    • sem fins lucrativos ou partidários
    • que se proponham realizar atividades que beneficiem as comunidades portuguesas e tenham pelo menos um dos objetivos indicados acima.

Como são escolhidos os projetos a apoiar?

Os projetos a apoiar são escolhidos de acordo com os seguintes critérios:

  • o objetivo
  • o respeito pelas formalidades fixadas neste decreto-lei para a candidatura
  • a qualidade do projeto
  • a relevância e o interesse para a comunidade portuguesa local
  • a capacidade de organização, promoção e divulgação de iniciativas demonstrada pela entidade que se candidata
  • o número e a caracterização das pessoas a que se destina o projeto
  • o enquadramento no plano de atividades anual da entidade que se candidata
  • a atribuição de financiamento por outra entidade, nacional ou estrangeira.

Onde se apresentam as candidaturas?

As candidaturas são apresentadas no posto ou secção consular da embaixada competente no país onde o projeto ou ação vai ser desenvolvido.

Como se atribuem os apoios?

1. A lista com as propostas de projetos ou ações a apoiar é apresentada até 15 de março de cada ano, no Portal das Comunidades Portuguesas.

2. Os interessados têm 10 dias para reclamar e a lista final é publicada a 15 de maio.

3. Os apoios são atribuídos por despacho do membro do Governo com competência em matéria consular.

4. Os apoios são entregues através do posto ou secção consular da embaixada competente no país onde a associação funciona.

O que acontece se as associações não cumprirem as regras?

Se as associações apoiadas não cumprirem as regras deste decreto-lei ou as suas obrigações:

  • não podem apresentar candidaturas a apoios durante 3 anos
  • têm de devolver o dinheiro que receberam.

Como se verifica o cumprimento das regras?

A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) fica responsável por:

  • analisar as candidaturas e propor a distribuição do financiamento
  • controlar e acompanhar a aplicação dos apoios
  • avaliar os projetos apoiados.

As entidades apoiadas têm de apresentar à DGACCP um relatório final que permita avaliar o projeto e a aplicação do financiamento.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se criar um modelo mais transparente de financiamento, que:

  • valoriza o projeto, integrado num plano de atividades, aprovado e assinado pelos órgãos da associação
  • obriga a entregar o relatório de atividades e o relatório de gestão aprovados e assinados pelos órgãos com a candidatura, para introduzir uma cultura mais democrática dentro das instituições e uma nova cultura de prestação de contas
  • promove a identificação e o apoio às redes de jovens emigrantes e a sua relação com o movimento associativo tradicional, para que este rejuvenesça.

Com esta mudança pretende-se:

  • reforçar a solidariedade com as comunidades portuguesas no estrangeiro
  • apoiar e valorizar o associativismo
  • reforçar as iniciativas das associações portuguesas no estrangeiro
  • criar regras para atribuir apoios sustentadas na avaliação e ponderação por critérios objetivos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.