Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26

  • Data de Publicação:2017-09-26
  • Data de Disponibilização:2017-09-26
  • Número:186
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/186/2017/0/pt/html
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  • Portaria n.º 284/2017 108207728
    Finanças, Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

    Segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 108207729
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional