Decreto-Lei n.º 123/2017

Publicação: Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:123/2017
  • Páginas:5508 - 5510
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2017/09/25/p/dre/pt/html
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