Decreto-Lei n.º 122/2017

Publicação: Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:122/2017
  • Páginas:5495 - 5500
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define as regras a aplicar aos utilizadores de recursos genéticos e aos utilizadores de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos.

O decreto-lei só se aplica quando os recursos genéticos são utilizados para investigação e desenvolvimento sobre a composição genética e/ou bioquímica dos recursos genéticos.

Consideram-se recursos genéticos todo o material genético obtido a partir de plantas, animais ou micróbios. Os recursos genéticos são utilizados para os mais diversos fins, desde a produção de conhecimento científico ao desenvolvimento de produtos.

Os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos incluem conhecimentos, inovações e práticas, das comunidades indígenas e locais, que refletem estilos de vida tradicionais, relevantes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. Só têm relevância para a aplicação do decreto-lei aqueles que forem referidos em contratos entre os fornecedores e os utilizadores de recursos genéticos.

O que vai mudar?

Definem-se as autoridades responsáveis pela aplicação do decreto-lei

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é a autoridade nacional competente para assegurar que as regras deste decreto-lei são aplicadas.

Nos Açores e na Madeira serão designadas autoridades regionais competentes.

É criado um grupo consultivo (o Grupo Consultivo ABS) sobre o acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios da sua utilização. Este grupo vai apoiar o ICNF, fornecendo informação sobre as várias áreas a que pertencem as diferentes entidades representadas no grupo.

O Grupo Consultivo ABS é composto por representantes:

  • do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que será o presidente
  • da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
  • INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
  • do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária
  • do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  • da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
  • da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
  • da Direção-Geral das Atividades Económicas
  • da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
  • da autoridade regional competente dos Açores
  • da autoridade regional competente da Madeira.

O ICNF e o Grupo Consultivo podem estabelecer protocolos

O ICNF e as entidades do Grupo Consultivo ABS podem estabelecer protocolos, acordos de consultoria ou outras colaborações com:

  • organismos públicos
  • instituições de investigação e desenvolvimento na área dos recursos genéticos e biodiversidade como:
    • laboratórios
    • instituições de ensino superior
    • museus
    • associações
    • pequenas e médias empresas.

Definem-se obrigações para os utilizadores de recursos genéticos

Criam-se obrigações para os utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais a eles associados, que devem ser respeitadas sempre que estes acedem a esses recursos ou conhecimentos.

Os utilizadores ficam obrigados a assegurar e demonstrar que só acedem, transferem e utilizam recursos genéticos e conhecimentos tradicionais sobre recursos genéticos com a autorização dos fornecedores desses recursos e cumprindo os contratos com eles celebrados. Para este efeito, os utilizadores são obrigados a obter, manter e transferir para os utilizadores subsequentes:

  • um certificado internacionalmente reconhecido (o certificado de conformidade) de que o acesso e a utilização respeitam a lei do país fornecedor dos recursos genéticos, e informações sobre os contratos relativos à utilização desses recursos
  • ou, quando não exista certificado de conformidade,informação e documentos sobre:
    • a data e o local de acesso aos recursos ou aos conhecimentos tradicionais
    • a descrição dos recursos ou dos conhecimentos tradicionais
    • onde foram obtidos originalmente os recursos ou conhecimentos e a identificação dos utilizadores que tiveram acesso a eles
    • os direitos e obrigações associados ao acesso e partilha dos benefícios (como, por exemplo, obrigações assumidas sobre futuras aplicações e comercialização dos recursos genéticos)
    • as licenças de acesso, se existirem
    • os contratos que tenham sido assinados, incluindo sobre a partilha de benefícios.

Criam-se medidas de monitorização da utilização dos recursos

Os utilizadores de recursos genéticos estão obrigados a entregar declarações em como cumpriram as regras sobre o acesso e utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, de uma das seguintes formas.

  1. Os beneficiários de financiamento de investigação que implique a utilização de recursos genéticos ou a utilização de conhecimentos tradicionais associados a esses recursos devem entregar uma declaração.

    Esta declaração é entregue a partir do momento em que for recebida a primeira parte do financiamento e obtida a totalidade dos recursos genéticos ou dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados na investigação financiada. A declaração nunca pode ser entregue depois da apresentação do relatório final nem depois de terminado o projeto.

  2. Os utilizadores de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, entregam uma declaração na fase de desenvolvimento final de um produto através da utilização de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.

Os formulários a preencher para efeitos da entrega destas declarações são disponibilizados no site do ICNF.

Criam-se os mecanismos de controlo da utilização dos recursos

A fiscalização do cumprimento da lei sobre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a esses recursos é feita pelas seguintes entidades:

  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
  • Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)
  • Guarda Nacional Republicana
  • Polícia de Segurança Pública
  • Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Inspeção-Geral da Educação e Ciência
  • INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
  • autoridade regional competente da Madeira
  • autoridade regional competente dos Açores.

As ações de inspeção e fiscalização realizam-se:

  • de acordo com um plano de controlo dos utilizadores criado pelas entidades responsáveis pela inspeção e fiscalização
  • sempre que existam informações sobre o incumprimento das regras
  • quando se revelem necessárias à aplicação das regras.

As entidades responsáveis pela inspeção e fiscalização podem pedir aos utilizadores os documentos e as informações que forem necessários para verificar se as regras estão a ser cumpridas.

O registo de coleções de recursos genéticos pode ser feito no site do ICNF

O detentor de uma coleção de recursos genéticos pode registá-la entregando um pedido de registo através do formulário disponível no site do ICNF.

A coleção será registada se o detentor demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos no regulamento europeu.

As coleções de recursos genéticos são acervos científicos de material genético, públicos ou privados. Incluem, por exemplo, herbários, bancos de germoplasma e bancos de sementes e, por isso, constituem-se como importantes fontes de recursos genéticos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei cria condições para a aplicação em Portugal das regras da União Europeia e dos acordos internacionais sobre acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios da sua utilização.

Desta forma, contribui para:

  • assegurar a sustentabilidade da utilização dos recursos genéticos
  • assegurar uma partilha justa dos benefícios da utilização dos recursos genéticos
  • aumentar a certeza dos utilizadores de recursos genéticos sobre as regras que se lhes aplicam
  • promover a utilização de recursos genéticos adquiridos legalmente
  • criar novas oportunidades para a investigação baseada na natureza e contribuir para o desenvolvimento económico nesta área
  • aumentar os recursos orientados para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.