Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25

  • Data de Publicação:2017-09-25
  • Data de Disponibilização:2017-09-25
  • Número:185
  • Série:II
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details-partes
  • Despacho (extrato) n.º 8393/2017 108204665
    Conselho Superior da Magistratura

    Aposentação compulsiva da Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira

  • Despacho (extrato) n.º 8394/2017 108204666
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos