Decreto-Lei n.º 121/2017

Publicação: Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:121/2017
  • Páginas:5480 - 5492
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei atualiza as regras que permitem aplicar os regulamentos europeus que põem em prática a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Os regulamentos europeus que põem em prática a CITES são:

  • o regulamento relativo à proteção de espécies selvagens de fauna e flora através do controlo do seu comércio
  • o regulamento que estabelece as regras de aplicação do regulamento acima indicado.

O que vai mudar?

1. Há novas regras sobre os documentos necessários para ter e para marcar um animal ou planta das espécies incluídas nos anexos A, B e C do Regulamento.

2. Passa a ser claro que os comerciantes de exemplares de espécies incluídas nos anexos A, B e C têm de se inscrever no registo nacional CITES. Além das entidades que já eram obrigadas a fazer esse registo, passam a ter de o fazer também:

  • os parques zoológicos
  • os jardins botânicos
  • os circos e outros espetáculos com animais
  • as exposições itinerantes.

3. São reforçados os poderes das entidades que fiscalizam a aplicação destas regras. Essas entidades passam a ter o direito de entrar livremente em todos os locais que devam inspecionar, em particular:

  • instalações onde se encontram animais ou plantas das espécies selvagens (como lojas ou viveiros, por exemplo)
  • locais por onde sejam transportadas mercadorias (como aeroportos, cais de embarque, estações de comboios ou de camionagem, por exemplo).

4. A classificação das infrações a estas regras como “muito graves”, “graves” ou “leves” passa a ter em conta:

  • o anexo do Regulamento (A, B, C ou D) em que se incluem as espécies em relação às quais houve infração
  • o valor comercial dos animais ou plantas em relação aos quais houve infração (se o valor total for inferior a 1000 €, a infração é considerada menos grave).

5. Torna-se claro que é obrigatória a Declaração de não inclusão nos anexos para importação, exportação e reexportação de exemplares de espécies selvagens de fauna e flora. Esta declaração é um documento em que se atesta que troféus de caça, madeira, animais ou plantas vivos não pertencem a nenhuma espécie incluída nos anexos A, B, C ou D do Regulamento.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se tornar mais clara e eficaz a legislação portuguesa que põe em prática a CITES e os regulamentos europeus que implementam na União Europeia as regras dessa convenção.

Ao mesmo tempo, pretende-se facilitar a consulta da lei e, em particular, a compreensão, pelos cidadãos, das regras para obter certificados, licenças e outros documentos relacionados com a detenção e comércio de exemplares das espécies selvagens ameaçadas de extinção.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.