Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Publicação: Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:4/2017
  • Páginas:5450 - 5459
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/4/2017/09/18/p/dre/pt/html
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