Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:32/2017/M
  • Páginas:5436 - 5441
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