Decreto-Lei n.º 120/2017

Publicação: Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:120/2017
  • Páginas:5397 - 5434
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2017/09/15/p/dre/pt/html
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