Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13

  • Data de Publicação:2017-09-13
  • Data de Disponibilização:2017-09-13
  • Número:177
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/177/2017/1/pt/html
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  • Portaria n.º 272-A/2017 108141749
    Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação

    Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

  • Portaria n.º 272-B/2017 108141750
    Mar

    Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017