Decreto-Lei n.º 119/2017

Publicação: Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:119/2017
  • Páginas:5380 - 5381
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece que a Fundação Rangel de Sampaio e a Fundação Dr. José Alberto dos Reis devem alterar os seus estatutos.

O que vai mudar?

A Fundação Rangel de Sampaio e a Fundação Dr. José Alberto dos Reis vão ter novos estatutos, adequados à condição de fundações privadas.

Os novos estatutos devem ser apresentados até 65 dias após a publicação deste decreto-lei, seguindo as indicações disponibilizadas no Portal da Presidência do Conselho de Ministros.

Apesar das alterações aos estatutos, as duas fundações mantêm o estatuto de utilidade pública.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se que a Fundação Rangel de Sampaio e a Fundação Dr. José Alberto dos Reis passem a ter estatutos adequados à condição de fundações privadas.

Esta adequação tornou-se necessária desde que o Conselho Consultivo das Fundações considerou que estas duas fundações são fundações privadas e não fundações públicas de direito privado.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias a seguir à sua publicação.

Os novos estatutos de cada uma das duas fundações entram em vigor no dia em que for publicada a escritura pública, no Portal da Justiça, com esses novos estatutos.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.