Decreto-Lei n.º 118/2017

Publicação: Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/2017
  • Páginas:5373 - 5373
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei atualiza o mapa que define as áreas abrangidas pelo Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA). O EFMA inclui a barragem do Alqueva, a sua albufeira e as infraestruturas que permitem transportar e distribuir água a várias zonas na região.

O que vai mudar?

É alargada a área abrangida pelo EFMA e que receberá infraestruturas de transporte de água para rega, nomeadamente canais, grandes condutas, estações elevatórias e reservatórios.

A atualização do mapa não afeta os empreendimentos turísticos já aprovados ou em funcionamento.

Que vantagens traz?

Com esta alteração, mais áreas poderão vir a beneficiar de infraestruturas de transporte de água para rega. Espera-se que esta ampliação contribua para aumentar a produção agrícola e a sua competitividade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.