Declaração de Retificação n.º 590/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12
  • Data de Publicação:2017-09-12
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:590/2017
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  • Páginas:20015 - 20015
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
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